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ISBN:

Editora: Livraria Do Advogado Editora

R$82,00

Descrição

Nesta 4ª edição acrescenta ao debate temas como os novos tipos penais ao descumprimento de medida protetiva e o crime de perseguição ou stalking; o feminicídio, as razões que fundamentam a tipificação autônoma como qualificadora do homicídio, introduzida pela Lei 13.104/15; enfatiza pontos já abordados do debate de temas como a aplicação da Lei 11.340/06 aos transexuais, o julgamento, pelo STF, da ADI 4424, que trata da natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar; além de pontos já abordados como as aplicações da justiça restaurativa em casos de violência doméstica, assumir novos entendimentos em relação a alguns assuntos já versados nas edições anteriores, como a prova da materialidade nos crimes de lesões corporais.
Autor(es): Porto, Pedro Rui Da Fontoura
Editora: Livraria Do Advogado Editora
Publicação: 2021
Isbn: 9786586017311
Sku: 1015420
Encardenação: Brochura
Idioma: Português
Páginas: 182
Dimensões: 23.0 x 15.6 x 1.2